MARTINS (OAB 309942/SP)
Processo 102XXXX-92.2017.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - D.A.R.S. - Vistos.A execução fundada em título judicial processa-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Trata-se de competência funcional, absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e a qualquer tempo. Pelo que se depreende, a ação de alimentos, nº 101XXXX-92.2017.8.26.0562, foi distribuída para a 2ª Vara da Família e das Sucessões local. Assim, determino o encaminhamento dos autos ao Distribuidor Cível para redistribuição à 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, com as nossas homenagens.Int. - ADV: CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP)
Processo 102XXXX-27.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Guarda - A.L.M. - R.S.G. - Vistos.Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para esclarecer qual o nome correto da requerida, tendo em vista que na petição inicial constou o nome de solteira, muito embora na averbação da certidão de casamento de fls 11/12 consta que ela continuaria a assinar o nome de casada.Int. - ADV: RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB 93821/SP), MARIA CRISTINA PONTES DE OLIVEIRA (OAB 164238/SP)
