APELAÇÃO DA 2ª RÉ SUSCITANDO ILEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, QUE NÃO PODERIA PRESCINDIR DE REPARAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §§ 2º E 11 DO CPC/2015. RECURSOS DAS RÉS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator.
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 001XXXX-33.2017.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 008XXXX-95.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00137414 - AGTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A AGTE: JFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSSPE LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB OAB/RJ-003141 ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA OAB/RJ-104304 AGDO: RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA AGDO: LUCIANA SETUBAL SOUZA ADVOGADO: FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA OAB/RJ-114427 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA, ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO SALDO DEVEDOR E INSERÇÃO DO NOME DOS PROMITENTES-COMPRADORES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, BEM ASSIM CONTRA SEGUNDA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO CONTRATO.NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O SALDO DEVEDOR, EIS QUE A MORA É DOS FORNECEDORES. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL QUE SE DÁ COM A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE.CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, POIS SE TRATA DE MERO INSTRUMENTO DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DE DETERMINADA QUANTIA. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE MENOS ONEROSO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.PEQUENO REPARO PARA FAZER CONSTAR QUE OS JUROS DEVEM FLUIR A PARTIR DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. REFORMA DA SEGUNDA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao 1º recurso, e deu-se provimento ao 2º recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
055. APELAÇÃO 001XXXX-54.2014.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-54.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00432839 - APELANTE: STATUS VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO OAB/RJ-110887 APELADO: FABIANA REGINA WAGATUMA ADVOGADO: JULIO LOPES BANDEIRA NETO OAB/RJ-183369 APELADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: SORAIA GHASSAN SALEH OAB/RJ-127572 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITOS EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO.- Parte autora que alega a ocorrência de prejuízos em razão de defeitos apresentados em automóvel zero quilômetro por ela adquirido junto às rés.- Existência de defeitos no veículo que é fator capaz de causar angústia ao consumidor, sendo evidente o dano moral alegado na exordial.- Verba compensatória que foi fixada em patamar razoável e compatível com o valor usualmente arbitrado em demandas semelhantes, não havendo que se falar em redução do quantum.- Sentença que se mantém, tal como lançada.- Inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais recursais previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/15, conforme entendimento constante no enunciado administrativo nº. 7, do STJ.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
