Página 957 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2017

alimentar da verba objeto da ação, havendo o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do NCPC.

11. Apelação do INSS (itens 6 e 9) parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, prejudicada.

A C Ó R D Ã O