INTERMEDIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
5.Agravo de Execução Penal - 000XXXX-69.2017.8.24.0019 - Concórdia Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Juiz (a): Thays Backes Arruda Reitz
