Advogado: Juliano Vieira (OAB: 14260/SC)
Advogado: Andre Eduardo Heinig (OAB: 28532/SC)
Relator: Desembargador José Everaldo Silva
Advogado: Juliano Vieira (OAB: 14260/SC)
Advogado: Andre Eduardo Heinig (OAB: 28532/SC)
Relator: Desembargador José Everaldo Silva