Página 2182 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2017

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Nos termos do art. 53 da Lei 9.394/96, que

estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições de ensino superior gozam de autonomia didático-científica para elaborar suas regras internas, inclusive para estabelecer o número de