Página 332 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2017

forma sucessiva, sua anulação, pois “o acordo está impossível ou indeterminado de ser cumprido” (sic) - ?!

Pois bem.

2. Sem adentrar em análise de mérito, não se vê como inexequível, impossível ou mesmo indeterminado o acordo formulado (Num. 12454110).

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