O ‘ status ’ de militar não é condição de procedibilidade/prosseguibilidade para a deflagração ou para o prosseguimento da Ação Penal Militar relacionada ao crime previsto no art . 290 do CPM . Precedentes do STM.
Não há de confundir a prisão processual , advinda da situação de flagrante delito, com a prisão disciplinar , de modo que o cerceamento da liberdade, ocorrido no curso do APF, não tem o condão de interferir na aplicação de punição penal advinda da condenação, que não constitui ‘bis in idem’.
Apelo não provido . Decisão unânime .”
