FINALIDADE DE MODIFICAR O JULGADO EMBARGADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
061. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 000XXXX-43.2014.8.19.0037 Assunto: Revisão / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-43.2014.8.19.0037
Protocolo: 3204/2017.00446842 - APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BRUNO BINATTI DA COSTA APTE: VERA REGINA VEIGA DA GAMA E SILVA APTE: RENATA DA GAMA E SILVA ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL OAB/RJ-044600 APDO: OS MESMOS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RIOPREVIDÊNCIA. VERSA A DEMANDA SOBRE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, FIGURANDO A FAZENDA PÚBLICA COMO DEVEDORA, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO ATINGE O DIREITO RECLAMADO. VERBETE NÚMERO 85 DA SÚMULA DO STJ. DIREITO DAS PENSIONISTAS DE RECEBER O CORRESPONDENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO QUE O SERVIDOR PERCEBERIA SE VIVO FOSSE. BENEFÍCIO QUE DEVE ENGLOBAR TODOS OS QUE JÁ HAVIAM SIDO INCORPORADOS PELO EX-SERVIDOR QUANDO DE SEU FALECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA COM A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO NOVO CPC, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 3º C/C § 4º, II EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MAJORANDO OS EM 5% EM RAZÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE,NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE AO SEGUNDO.
