5. Apelo conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.
