Página 2528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Outubro de 2017

declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER GALLERIA ;

- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA , de BAYER SA . e de AGV LOGISTICA SA para CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª, a 3ª e a 4ª subsidiariamente e relativamente ao período compreendido entre fevereiro e maio de 2016, no pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal relativamente ao período compreendido entre 15 de fevereiro de 2016 à 1ª semana de junho de 2016, inclusive; diferenças de horas extras excedentes à 12ª diária, durante o período compreendido a partir da 2ª semana de junho a 03 de julho de 2016; uma hora diária , acrescida do adicional por serviço extraordinário, relativamente a todo o contrato de trabalho, nos termos do que dispõem o art. 71,§ 4º da CLT e os itens I e III da Súm. 437 do C. TST; horas laboradas nos feriados elencados nas páginas 2 e 3 da petição inicial.

Para o cálculo das parcelas supra devem ser considerados os seguintes parâmetros:

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