É o relatório. Decido.
Compulsando-se, detidamente, os autos, verifica-se que assiste razão ao representante do MPE.
O inquérito policial, uma vez instaurado, tem como escopo a apuração de infrações penais, delimitando sua autoria, bem como comprovando sua materialidade, como bem demonstra o artigo 262 Código de Processo Penal Português, in verbis:
