haver unidade econômica com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de relação tributária configurada. Honorários advocatícios. Quantum arbitrado que não poderá onerar o erário de maneira desproporcional, denotando-se deva, sua fixação, ser observada de maneira ponderada. Recursos voluntário e oficial PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 000XXXX-98.2010.8.26.0286; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 02/10/2017).Ante o exposto, deixo de acolher os embargos opostos. - ADV: RAFAEL TADEU BRAGA (OAB 341336/SP), FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES (OAB 161031/SP)
Processo 100XXXX-62.2017.8.26.0566 (apensado ao processo 150XXXX-35.2016.8.26.0566) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Eduardo Coelho de Paula - Manifeste-se o executado sobre a apelação de fls. 235-244, em contrarrazões. Prazo: 15 dias. - ADV: LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), HERCULES ROTHER DE CAMARGO (OAB 51126/SP)
Processo 100XXXX-02.2017.8.26.0566 - Embargos à Execução Fiscal - Esbulho / Turbação / Ameaça - Laura Reys Pimenta - Me - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e PROCEDENTE pedido, para o fim de determinar o desbloqueio do veículo descrito na inicial.Providencie a Serventia o desbloqueio do veículo descrito acima.Em observância ao princípio da causalidade, condeno a embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00. Certifique-se nos autos da execução.Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as anotações pertinentes. - ADV: JIULIANO CEZARINO CORREA (OAB 112396/MG), JOSE THOMAZ PERRI (OAB 137733/SP)
