Página 1078 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2017

Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ em face de SANDRA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA.

Intimada a efetuar o correto recolhimento das custas, a exequente quedou-se inerte, conforme certificado a fls. retro.

Ressalto que a contagem do prazo acima obedeceu estritamente ao preceito insculpido no artigo 219 do novo Código de Processo Civil, sendo computados apenas os dias úteis. No entanto, na esteira do entendimento firmado no Egrégio Tribunal Regional Federal – 2ª Região, não há que se falar em prazo em dobro para as execuções fiscais movidas por conselhos de fiscalização.

Com efeito, em diversas decisões recentemente proferidas, entendeu a referida Corte que os conselhos de fiscalização gozam da prerrogativa de contagem diferenciada nas hipóteses de recurso e contestação, bem como do duplo grau obrigatório, não se aplicando a contagem em dobro a prazos comuns nos casos de conselho, como é o caso do artigo 290 do Código de Processo Civil. Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro – CRC/RJ contra sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 485, I, 319, V, 321, parágrafo único , e 330, IV, todos do CPC/2015, diante da inércia da parte autora em emendar a inicial, apesar de intimada para tanto. (...) IV. Apesar de os Conselhos Profissionais terem natureza autárquica e ostentarem de iguais prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, na forma da Lei Processual Civil, como o regime diferenciado para cobrança de dívida ativa, o prazo em dobro para recorrer, quádruplo para contestar e o duplo grau de jurisdição obrigatório, não é o caso dos presentes autos, que se refere ao prazo comum de que trata o art. 321, caput, do NCPC, segundo o qual ‘o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado’. V. Apelação desprovida”.(TRF 2ª Região. Apelação nº 00292140820164025101. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada. Relator Dr. Marcelo Pereira da Silva. Data da decisao 13/02/2017. Publicação em 16/02/2017.)

O decurso in albis do prazo fixado por este Juízo para o recolhimento das custas pelo exequente configura circunstância que impõe a extinção do processo, nos termos expressos do artigo 290 do Código de Processo Civil, aplicado, na hipótese, de forma subsidiária, nos termos do artigo 1o da Lei nº 6.830/80.

A teor do art. 290 do CPC, a falta de preparo até quinze dias após intimação implica o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos da jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARQUIVAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE -PRECEDENTES – PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS EMBARGOS E NO PROCESSO DE EXECUÇÃO -CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQÜIDAÇÃO - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ - LIQÜIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O cancelamento da distribuição de embargos à execução por ausência de preparo, com base no art. 257 do CPC, independe de prévia intimação pessoal da parte embargante.

2. Ocorrendo constituição de procurador, com procuração ad judicia, para atuar no processo de execução, não cabe a alegação de ausência de representação no processo de execução, razão pela qual se afasta a nulidade por ausência de representação processual.

3. Afasta-se a nulidade em decorrência da ausência de citação para o processo de liqüidação, uma vez que se trata de uma mesma relação processual, não existindo qualquer nulidade relacionada à intimação desses atos processuais na figura do procurador.

4. Rever o entendimento do acórdão recorrido de que a existência de cláusula penal não torna prescindível a liqüidação, importaria na interpretação do instrumento contratual, expediente vedado por óbice da Súmula 5/STJ.

5. Ao analisar a inexistência de fato novo que demandasse a liqüidação por artigos, o Tribunal a quo baseou-se na análise de conjunto probatório. Rever tal entendimento levaria ao revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. (grifei)

(RESP 677569, rel. MASSAMI UYEDA, T4, 19/06/2007, DJ DATA: 20/08/2007 PG:00284)

Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 290).

Sem custas, ante o cancelamento da distribuição.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.

(assinado eletronicamente – CPC, art. 164, § único)