ONSTITUICOES ACIMA MENCIONADAS, A LEI 8.906 DE 1994 PREVE EM SEU ARTIGO 22, 1, O DIREITO DO ADVOGADO A PERCEBER HONORARIOS QUANDO PATROCINAR CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. COMO SE OBSERVA, A
ADVOCACIA ALEM DE ATIVIDADE ESSENCIAL A JUSTIÇA, POSSUI RELEVANC IA COMO INSTRUMENTO DE ESTADO E ASSENTO CONSTITUCIONAL, DE MODO Q UE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE UM ADVOGADO E NOMEADO PARA ATUAR DE
FORMA DATIVA, NAS COMARCAS EM QUE NAO EXISTE A DEFENSORIA, PASSA ESTE A DESEMPENHAR FUNCAO PÚBLICA, SENDO ASSIM DEVER DO ESTADO O REMUNERAR. DESTA FORMA, SEGUINDO AS NORMAS ACIMA MENCIONADAS, FO I SANCIONADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS A LEI N 9.785 DE 07 DE OUTUBRO DE 1985, QUE TRATA DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSIST ENCIA JUDICIÁRIA. MENCIONADA NORMA ALEM DE RATIFICAR O DEVER DO E STADO EM PATROCINAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, PR EVE A REMUNERACAO DOS ADVOGADOS EM UNIDADE DE HONORARIOS DATIVOS UHD, QUE SERA FIXADO A CADA DOIS ANOS, CABENDO A SECRETARIA DE GO VERNO BAIXAR TABELA CONTENDO OS VALORES MAXIMO E MINIMO EM UHD PA RA CADA ESPECIE DE FEITO, PREVENDO AINDA O ARTIGO 10 DA LEI ACIMA
