A O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, CONFORME SE VE AINDA DO ART. 30, I, DO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, IN VERBIS: ART. 30 COMPETE AO JUIZ DE DIREITO: I NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: A) PROCESSAR E JULGAR: 1 AS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE G OIAS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E FUNDACOES POR ELE MANT IDAS, FOREM AUTORES, REUS, ASSISTENTES, INTERVENIENTES OU OPONENT ES, E AS QUE LHES FOREM CONEXAS OU ACESSORIAS; 2 OS MANDADOS DE S EGURANCA CONTRA ATOS DAS AUTORIDADES ESTADUAIS, INCLUSIVE OS ADMI NISTRADORES E REPRESENTANTES DE AUTARQUIAS E PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS COM FUNCAO DELEGADA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL, SOMENTE NO QUE ENTENDER COM ESSA FUNCAO, RESSALVADOS OS MANDADOS DE SEGUR ANCA SUJEITOS A JURISDICAO DO TRIBUNAL; 3 AS ACOES POPULARES QUAN DO O ATO LESIVO ATINGIR O PATRIMONIO DO ESTADO DE GOIAS,DE AUTARQ UIA ESTADUAL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE SOCIEDADE MUTUA DE SEGUROS EM QUE O ESTADO REPRESENTE SEGURADOS AUSENTES, DE EMPR ESA PÚBLICA, DE SERVICO SOCIAL AUTONOMO, DE INSTITUICAO OU FUNDAC AO POR ELE CRIADAS E DE QUALQUER PESSOA JURIDICA OU ENTIDADE SUBV ENCIONADA PELOS COFRES PUBLICOS ESTADUAIS; B) EXERCER A JURISDICA O VOLUNTARIA NOS CASOS EM QUE O ESTADO DE GOIAS, SUAS AUTARQUIAS,
EMPRESAS PUBLICAS E FUNDACOES POR ELE CRIADAS FOREM INTERESSADOS ; DESSA FORMA, COM O FITO DE PRESERVAR O JUÍZO NATURAL E AS NORMA S DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DETERMINO QUE SEJAM OS PRESENTES AUT OS REDISTRIBUIDOS ENTRE AS VARAS CIVEIS DESTA COMARCA. INTIME-SE.
