017. APELAÇÃO 003XXXX-08.2016.8.19.0042 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 003XXXX-08.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00547867 - APELANTE: SERGIO MAURICIO ALVES DA COSTA MORELLI
ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA OAB/RJ-096106 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO: MAURO FERNANDO CANDU OAB/RJ-088486 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedido de repetição de indébito, ao argumento de ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não incorporam à remuneração do autor. Servidor público do Município de Petrópolis. Sentença de improcedência. Matéria reconhecida como de repercussão geral - Rec. Ext. nº 593.068/SC -, não tendo sido, no entanto, determinado pelo relator o sobrestamento de feitos que versem sobre a matéria. Horas extras, adicionais noturno e de insalubridade. Verbas de caráter transitório, sobre as quais não devem incidir o desconto previdenciário. Restituição que se impõe na espécie. Precedentes. Correção monetária e juros legais em observância ao Rec. Ext. 870.947-SE, julgado em 20/9/2017. Verba honorária sucumbencial a ser arbitrada quando da liquidação da sentença. Artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
018. APELAÇÃO 020XXXX-75.2014.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA DE FAMÍLIA Ação: 020XXXX-75.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00369939 -
