amplo acesso ao Poder Judiciário.
No presente caso, o art. 99, caput, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC, dispõem o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso .
