ADV: GEISLER EVANGELISTA DE OLIVEIRA (OAB 211775/SP), DAVIDSON GOMES VIEIRA (OAB 234251/SP), ADRIANA LIMA PEIXINHO (OAB 338516/SP), ANDERSON DAVIDSON DA SILVA VIEIRA (OAB 260914/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), JOSÉ MALDONADO JORGE (OAB 171891/SP)
Processo 100XXXX-06.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Pauseiro Canoilas Moreira e outro -Regina Celi Pauseiro Canoilas - Francis Margaret Afonso Piovani e outro - Francis Margaret Afonso Piovani - Vistos.Não cabe a este Juízo de sucessões decidir sobre a discussão de pagamentos de tributos, esclareço entretanto que antes do encerramento do inventário, há que se resolver o pagamento da dívida, é fato que o ITCMD incide, somente, sobre o patrimônio líquido, portanto, se nada sobrar de patrimônio, após o pagamento das dívidas, o ITCMD não é devido.Entretanto a questão deverá ser dirimida junto à Fazenda Estadual, quando, após o pagamento das dívidas o inventariante se direcionar ao posto fiscal comunicando que não há monte partível a ser transmitido.Concedo a isenção de multa, bem como dos juros previstos no artigo 17 da Lei 10.705/2000. Prazo: 30 dia - ADV: FRANCIS MARGARET AFONSO PIOVANI (OAB 267442/SP), MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA (OAB 74373/SP), FABIO BORGES DE ABREU (OAB 133922/SP), PAULO AYRES BARRETO (OAB 80600/ SP), ANTONIO CARLOS DE CASTRO MACHADO JUNIOR (OAB 386065/SP), FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS (OAB 124833/SP), SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO (OAB 179027/SP)
Processo 100XXXX-26.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - VERONICA YACAR EDELSTEIN JASSON -Alvarás nos aguardo da assinatura deste Juízo e liberação nos autos. Guia de levantamento judicial disponível para retirada pela inventariante na pessoa de seu procurador Marcelo Hartmann. - ADV: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), CARLOS ALVES GOMES (OAB 13857/SP)
