Página 4717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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- Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 460 do CPC/73. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284, do STF.

- Da existência de fundamento não impugnado

O TJ/SC assim se manifestou para o deslinde da controvérsia:

Nesse pensar, incogitável falar-se em identidade de ações no caso em comento.

Os embargos à execução n. 88.076485-8 foram opostos por Dirley Ribeiro contra a credora Habitasul Crédito Imobiliário SA No entanto, os presentes embargos de terceiro tem no polo ativo Maria Helena Morais de Sá e no passivo a empresa Habitasul Crédito Imobiliário SA

Portanto, as partes são diferentes.

Ademais, os pedidos dos embargos à execução divergem dos pleitos formulados nesta demanda, conforme extrai-se do cotejo de fls. 343/348 com fls. 08/09.

(...) Percebe-se assim que o transmitente (Sr. Salvador Zazula) não participou dos embargos à execução n. 88.076485-8, no qual figuram Dirley Ribeiro como embargante e a apelante como credora (fls. 343/348). Por conseguinte, não foi a então proprietária (Sr Dirley) quem vendeu o imóvel à autora, na qualidade de terceira, mas sim o possuidor (Sr. Salvador), alheio à qualquer vínculo com os embargos n. 88.076485-8. Tudo de molde a obstar o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 42, § 3º, do CPC. (fls. 525/527, e-STJ)

Como esses fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, as Súmulas 283/STF.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de outubro de 2017.

Ministra NANCY ANDRIGHI

Relatora