sobre as verbas objeto da condenação, nos termos do disposto no art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.
É como voto.
ACÓRDÃO
sobre as verbas objeto da condenação, nos termos do disposto no art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.
É como voto.
ACÓRDÃO