MENOR : JTNL VITIMA : OE
DESPACHO : O MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCEDEU A REMISSAO PARA A ADOLESCENTE JHEN IFER THAYANE NERIS LIMA, QUALIFICADO, MEDIANTE APLICACAO DE MEDID A SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. NOS TERMO S DO ARTIGO 181, DA LEI 8.069/90, HOMOLOGO POR SENTENCA A REMISSA O OFERECIDA PELO ORGAO MINISTERIAL, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS
E LEGAIS EFEITOS E APLICO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO D E SERVICOS A COMUNIDADE. CERTO DE QUE O (A) ADOLESCENTE FOI DEVIDA MENTE ADVERTIDO (A) PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INTI MEM-SE O (A) ADOLESCENTE E SEUS PAIS OU RESPONSAVEL A COMPARECEREM
