Página 11 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

as patologias foram apontadas nos documentos juntados pela autora (págs. 20/22), além do tratamento aplicado (pags. 14/19) e medicação indicada (págs. 23/24), entretanto, como já assentado, não são o bastante para, nessa fase de cognição sumária - onde sequer existem informes acerca do grau de incapacidade e se eventualmente as patologias podem ser tratadas com medicação apropriada -, alicerçar o pedido de tutela de urgência.Nessas condições, não há como conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.No mais, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça.Atento à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS 1/2015, por existir possibilidade, determino desde logo, a realização de prova pericial médica.Nomeio para desempenho do encargo o Dr. Geraldo Magela Chiesse de Castro, Médico e Perito Habitual do Juízo.Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, remeta a este Juízo, cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. A citação do INSS será realizada oportunamente e acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal.Intime-se e Cumpra-se, com urgência. - ADV: ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES (OAB 229724/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA TEIXEIRA MAGALHÃES LEAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CLAUDIA GONÇALVES DE MORAIS MULLER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0286/2017

Processo 0000965-76.2017.8.26.0488 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 0000597-32.2015.8.26.0102 - 2ª VARA DO FORO DE CACHOEIRA PAULISTA) - João Batista Correa Neto e outro - Vistos.Considerando o informado pela Assistente Social (pág. 25), devolva-se a presente, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CLARISSE PAIVA E SOUZA LACERDA (OAB 246147/SP)

Processo 1000160-09.2017.8.26.0488 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - S.C.S. e outro -Determino a realização de estudo psicológico da adolescente no prazo de seis meses. - ADV: MARIA DE FATIMA SIMAO (OAB 142133/SP)

Processo 1000160-09.2017.8.26.0488 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - S.C.S. - - S.J.R.S. - Vistos.Pág. 115: Esclareça a requerente seu pedido, uma vez que os autos ainda não foram objeto de sentença e também inexiste pedido de renúncia pela Advogada ou de sua destituição de seu munus, encontrando-se em andamento. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA SIMAO (OAB 142133/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA TEIXEIRA MAGALHÃES LEAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CLAUDIA GONÇALVES DE MORAIS MULLER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0287/2017

Processo 1000583-66.2017.8.26.0488 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Ricardo Lopes - Vistos.Inicialmente, solicite-se ao Cartório de Registro Imobiliário local manifestação acerca dos documentos apresentados e se os mesmos são aptos e poderão ser aceitos para registro da usucapião e para informar se o imóvel encontra-se situado no loteamento irregular no bairro Nova Queluz.Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: JESSYKA HELENA SIGNORINI (OAB 367207/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA TEIXEIRA MAGALHÃES LEAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CLAUDIA GONÇALVES DE MORAIS MULLER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0288/2017

Processo 0000546-90.2016.8.26.0488 (processo principal 0001089-64.2014.8.26.0488) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - RAPHAELA SABIÁ DE AMORIM SOUZA - IKARO FERREIRA SOUZA - Vistos.Manifeste-se a parte autora quanto ao integral cumprimento do acordo homologado, no prazo de 10 dias.Intime-se. - ADV: HILDA DE LIMA DOMINGUES (OAB 77765/SP), ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES (OAB 229724/SP)

Processo 0000838-41.2017.8.26.0488 (processo principal 0000654-03.2008.8.26.0488) - Cumprimento de sentença -Alimentos - Everton Leonardo dos Santos Batista - Vistos.Determino ao (à) autor a correção do cadastro processual para inclusão do executado no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei.Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: LUCIANO MANOEL FERNANDES MORAES (OAB 290287/SP)

Processo 0001033-26.2017.8.26.0488 (processo principal 0002045-22.2010.8.26.0488) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - J.G.C.A.S.R. - Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora por ser beneficiária do Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a DPE e a OAB/SP. Anote-se.Intime-se o executado para que em 3 (três) dias pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, § 3º do CPC.Decorrido o prazo para pagamento do débito sem o devido pagamento ou apresentação de justificativa, independentemente da determinação da pena de prisão, providencie a serventia o cumprimento do disposto no artigo 528, § 1º do CPC.Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DE MACEDO (OAB 343414/SP)

Processo 1000014-02.2016.8.26.0488 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.D.C. - Nos termos do Comunicado CG. Nº 1951/2017 itens III e V. 3 - fica a parte autora intimada a distribuir a carta precatória, comprovando sua distribuição em 10 dias. - ADV: CESAR BORGES DE ARRUDA JUNIOR (OAB 143359/SP)

Processo 1000015-50.2017.8.26.0488 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José Gonçalves Meira - - Maria Alice Correa Gonçalves - - Maria Lucia Correa Gonçalves - - Alzira Benedita Correa Gonçalves - - Sérgio José Correa Gonçalves - Vistos. Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para a apresentação das primeiras declarações, nos termos requeridos às fls. 41.Intime