MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA MOCHIARO SOARES APELADO: REGINA LUCIA FERREIRA TAVORA
Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO DESPACHO: Ante a possibilidade de efeitos infrigentes ao presente recurso, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a decisão de fls. 92. Após voltem os autos conclusos.
007. APELAÇÃO 039XXXX-71.2015.8.19.0001 Assunto: Auxílio- Outros / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 039XXXX-71.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00605303 - APELANTE: EDSON FORTES RANGEL ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO ADVOGADO: VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO OAB/RJ-081983 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES DESPACHO: Após compulsar os autos, não foi localizado nenhum documento hábil para comprovar a
