ADV: ALEXANDRO MAGNO FERREIRA DE ARAÚJO (OAB 7983/AM), JOAAB MELO BARBOSA (OAB 8348/AM), RENATO DE SOUZA PINTO (OAB 8794/AM) - Processo 060XXXX-33.2017.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Direito de Imagem - REQUERENTE: Meibe Aparecida dos Reis - Diante o exposto, em havendo dissenso quanto a existência da dívida e até mesmo sobre a celebração do contrato, com suporte no art. 300 do CPC, ordeno à parte requerida que se abstenha de proceder novos débitos denominado “Sabemi Segurado” da contacorrente da postulante, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais), por débito indevido.Defiro a inversão do “onus probandi”, e o faço pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como porquanto esta, na condição de consumidora, é parte hipossuficiente na relação jurídica entelada.Paute-se audiência na Semana Nacional da Conciliação, citando-se a parte ré.Cumprase.
ADV: NAUZILA VIRGINIA PRESTES CAVALCANTI CAMPOS (OAB 11683/AM) - Processo 060XXXX-85.2017.8.04.0092 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Karina Barbosa - Por esta razão, determino que, em 05 (cinco) dias, a parte requerente apresente cópia da carteira de identidade da pessoa indicada no comprovante de residência constante dos autos, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se. Cumpra-se.
ADV: LUÍS CARLOS CALDERARO SOUZA (OAB 1991/ AM) - Processo 060XXXX-25.2017.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - REQUERENTE: Rosa Maria Calderaro de Souza - Diante a verossimilhança de suas alegações, bem como por ser, na condição de consumidora, parte hipossuficiente na relação jurídica entelada, defiro a parte autora a inversão do “onus probandi”. Em razão da portaria de nº 2190/2017, determino à Secretaria que envie os autos ao CEJUSC - CÍVEL (Fórum Ministro Henoch Reis - 3º andar, Setor 01, localizado na Av. Jornalista Humberto Calderaro Filho, S/N, São Francisco), para que este paute audiência na Semana Nacional da Conciliação.Realizada tal audiência, v. conclusos.Cumpra-se.
