4. Embargante que foi, após a devida identificação, imediatamente encaminhado à delegacia especializada para menores. Inexistência de ofensa ao art. 172 do ECA. 5. Ação policial que configurou exercício regular de direito do Estado e estrito cumprimento do dever legal.
6. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para se rediscutir questões já decididas, mesmo para fins de prequestionamento.
7. Recurso conhecido e improvido.
