Página 3266 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2017

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a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da

1ª Vara Federal de V. Redonda.

Volta Redonda, 23 de outubro de 2017

MARCELO XAVIER COSTA

Diretor (a) de Secretaria

Processo 0197468-95.2017.4.02.5104 (2017.51.04.197468-0)

Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por PALERMENDES USINAGEM LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA, objetivando, em síntese, se abster de incluir o ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do CPRB, com a respectiva restituição do indébito, via ação própria, ou compensação.

Assim sendo, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações cabíveis, no prazo legal.

Dê-se ciência da presente impetração ao órgão de sua representação judicial, na forma do art. , II, da Lei nº 12.016/09.

Ato contínuo, intime-se o MPF.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

Volta Redonda/RJ, 23 de outubro de 2017.

– (Assinado (a) Eletronicamente) –

RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO

Juiz Federal Titular

1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

58 - 0500265-68.2017.4.02.5104 Número antigo: 2017.51.04.500265-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/07/2017 13:30

01ª Vara Federal de Volta Redonda

Magistrado (a) RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO

AUTOR: RB CODE - INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA

ADVOGADO: SP058079 - FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

ADVOGADO: SP123946 - ENIO ZAHA

REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

PROCESSO: 0500265-68.2017.4.02.5104 (2017.51.04.500265-2)

AUTOR: RB CODE - INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA

RÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA E OUTRO

JUIZ FEDERAL: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO

S E N T E N Ç A

Tipo B2

I - RELATÓRIO

RB CODE - INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA, objetivando a abstenção da exigência de recolhimento de contribuições sociais previdenciárias cota patronal, contribuições ao SAT/RAT e devidas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados, a título de: (a) 15 (quinze) e/ou 30 (trinta) primeiros dias que antecedem ao auxílio doença ou auxílio-acidente; (b) adicional de 1/3 sobre férias; (c) aviso prévio indenizado. Argumenta que essas verbas têm natureza indenizatória, não pressupondo, portanto, contraprestação laboral.

Pleiteiam, ainda, a compensação dos valores recolhidos com a própria contribuição ou com a contribuição sobre receita bruta, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, atualizados pela Taxa Selic.

Como causa de pedir, sustentam ofensa ao princípio da legalidade estrita na exigência de recolhimento da contribuição social previdenciária sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, não se configurando, portanto, em hipóteses de incidência prevista no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91.

Inicial instruída com os documentos de fls. 26/28.