Art. 54. Os lotes anunciados no site podem sofrer alterações até o início de cada leilão on-line , podendo o leiloeiro oficial, mediante autorização da Secretaria de Administração do TJPA, valer-se do direito de retirar qualquer lote antes do leilão ou durante sua realização, sem que isso implique qualquer direito para o participante.
Art. 55. Os conteúdos das telas relativas aos serviços do sistema de leilões on-line , assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao usuário acessar e usar sua senha, são de propriedade do leiloeiro público oficial e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Parágrafo único. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, ficando tais atos sujeitos às penalidades previstas por lei (sanções civis e penais), sem prejuízo da deflagração de todas as ações judiciais cabíveis.
