PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime nº. 1677524-7 2JUIZOS DE VALOR E CONJECTURAS - NULIDADE NÃO RECONHECIDA -SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - 2. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE HOUVE A PRÁTICA DO DELITO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONUMA COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA - SUBSDIARIAMENTE, INSURGÊNCIA QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 10826/2003 - DESPROVIDO - SENDO ENCONTRADA DIVERSAS MUNIÇÕES (USO RESTRITO E PERMITIDO) HÁ OFENSA A UM ÚNICO BEM JURÍDICO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONDENADO PELO CRIME MAIS GRAVE REFERENTE A MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - NÃO SE CONFUNDE COM MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO REFERENTE AO ARTIGO 12, DA LEI 10826/2003 - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime nº. 1677524-7 3PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -DESPROVIDO - CASO EM QUE TAL ATENUANTE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, MAS NÃO FOI APLICADA PORQUE A PENA FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 STJ - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MODALIDES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO -NÃO CABIMENTO - PENAS CORRETAMENTE APLICADAS AO CASO.RECURSO DESPROVIDO.
0085 . Processo/Prot: 1677644-4 Apelação Crime (det)
. Protocolo: 2017/82215. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos. Ação Originária: 003XXXX-12.2012.8.16.0017 Ação Penal. Apelante: Antonio Carlos Milliatti. Def.Dativo: Edalvo Garcia Júnior. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. Laertes Ferreira Gomes. Julgado em: 19/10/2017
