EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO 10 (DEZ) DIAS
Notícia de Fato nº MPMG-0079.16.000176-8
A Exma. Promotora de Justiça, Michelle Silva Magalhães, titular da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem – MG, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esta promotoria de justiça tramita a notícia de fato em epígrafe, instaurada a partir de manifestação/denúncia anônima registrada junto à Ouvidoria do MPMG sob nº 176895102015-6.1, com o objetivo de verificar o cumprimento, no âmbito do Município de Contagem, do art. 13, § 2º, da Lei nº 8.429/92, que exige a atualização anual da declaração de bens de serviços públicos, com vistas à verificação de possível incompatibilidade de bens com rendimentos recebidos. E, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados da decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil público ou procedimento preparatório proferida às fls. 106/107 dos autos, nos termos ali constantes. Faz saber, ainda, que caberá recurso administrativo em face da decisão referida, com as respectivas razões, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, mediante protocolo perante a secretaria da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem, com sede na rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, nº 285, Centro, Contagem – MG, CEP: 32041-230. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital que será publicado no Diário Oficial de Minas Gerais.
