LXXIV, da CF/88, que exige a comprovação da insuficiência de recursos (RT 774/343), DEFIRO a gratuidade de justiça, sem prejuízo da futura expedição da respectiva certidão, se for o caso, haja vista que a miserabilidade deve ser decidida em sede de execução e não neste processo de conhecimento (TJSP, Ap.Crim. nº 833.052.3/7, Araçatuba, rel. Des. SOUZA LOURENÇO, j. 31/7/2007, Ap.Crim. nº 990.08.071076-1, Araçatuba, rel. Des. UBIRATAN DE ARRUDA, j.20/01/2009; RT 541/336, 841/633; STJ, REsp nº 343689/MG, rel. Min. GILSON DIPP, j.20/02/2003; TJRJ, Ap.0369286092008 8190001RJ, rel. Des. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO).3- Designo instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 11/DEZ., p.f., às 13:30 horas, intimando-se, requisitando-se e deprecando-se, se o caso.Int.se. Ciência. - ADV: ALVARO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 230704/SP)
Processo 000XXXX-78.2015.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ADRIANA FERNANDES DE MORAES - VISTOS, etc.1- A resposta escrita trazida as fls. 196/199 não infirma o teor da denúncia, que está alicerçada nos autos do inquérito policial, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal, de sorte mantenho o recebimento de fls. 178, mesmo porque este ato é ‘mero juízo de admissibilidade da acusação e a configuração de crime, em tese, dos fatos narrados em inquérito policial’ (STF, RT 626/396; TJSP, RT 642/281). 2- Designo instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 14/DEZ., p.f., às 14:00 horas, intimando-se, requisitando-se e deprecando-se, se o caso.3- Cumpra-se integralmente o item 2 da decisão de fls. 178, vindo aos autos as certidões de objeto e pé dos processos existentes em nome da acusada.Int.se. Ciência. - ADV: LUIZ RAPHAEL ARELLO (OAB 71768/SP)
Processo 000XXXX-78.2012.8.26.0032 (032.01.2012.007935) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -MARCELO ADRIANO SOUZA SOARES - 1- Homologo a desistência da oitiva da testemunha Caíque Junio de Souza Soares, arrolada pela defesa (fls. 217).2- Para audiência de interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 23/NOV., p.f., às 14:00 horas, intimando-se, requisitando-se, se o caso. - ADV: VAGNER EDUARDO ANDRELINI DE FREITAS (OAB 210984/SP)
