IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA.
CONDIÇÕES DA AÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO PUBLICITÁRIO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. PROPOSITURA PELA TITULAR DOS DIREITOS DE USO DA IMAGEM. ADMISSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE USO E DIREITO DO AUTOR. PRETENSÃO QUE DIZ RESPEITO, APENAS, AOS DIREITOS DE USO COMERCIAL DA OBRA INTELECTUAL. PRELIMINAR AFASTADA.
PETIÇÃO INICIAL . ALEGADA INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INDENIZATÓRIO GENÉRICO E O VALOR CERTO ATRIBUÍDO À CAUSA PELA DEMANDANTE. VALOR DA CAUSA QUE É EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 258 DO CPC, MESMO NOS CASOS DE PEDIDO ILÍQUIDO. PRELIMIMAR AFASTADA.
