Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TERRASSIS TERRAPLANAGEM E SANEAMENTO LTDA - EPP e AGNALDO IZELI contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do HC n. 504XXXX-50.2017.4.04.0000/SC.
Consta dos autos que a empresa em testilha teria supostamente, em 29 de janeiro de 2012, causado rompimento de um emissário do sistema de coleta de esgoto, que canaliza o efluente da região da Meia Praia para a Estação de Tratamento, no Município de Itapema/SC, tendo sido recebida a denúncia imputando aos pacientes o cometimento, em tese, do crime previsto no art. 54, § 2º, IV, da Lei n. 9.605/98.
Irresignada, a defesa impetrou writ originário buscando o trancamento da ação penal, o qual foi denegado nos termos da seguinte ementa:
