DEFINIÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, NÃO PODE SER ELA RÉ EMAÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, NA ORIGEM. (RECURSO CÍVEL Nº 71006239115, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,
REDATOR: DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, JULGADO EM25/11/2016) AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DAS PESSOAS QUE PODEMFIGURAR NOS POLOS DOS PROCESSOS QUE TRAMITAMPERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE
