Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Analice Ferreira - Assim, declaro remidos 08 (oito) dias de pena do (a) reeducando (a) Analice Ferreira (IPEN 585772), referentes aos 24 (vinte e quatro) dias trabalhados no período de julho de 2017 a agosto de 2017, não restando dia (s) a ser (em) computado (s) em outro pedido de remição.
ADV: EURIDES FRANCISCO DE RE (OAB 6372/SC), VLADEMIR ANTONIO SONDA (OAB 19303/SC)
Processo 000XXXX-16.2016.8.24.0053 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Analice Ferreira - Ante o exposto, indefiro a progressão de regime semiaberto para o aberto ao (a) reeducando (a) Analice Ferreira (IPEN 585772), ante a ausência de requisito de ordem objetiva, com base no disposto no artigo 112 da LEP.
