DO ATO EXONERATÓRIO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO IMPOSSIBILIDADE EXONERAÇÃO QUE FOI DECRETADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, SEGUNDO O QUAL TEM A ADMINISTRAÇÃO O DEVER DE ANULAR OS ATOS ILEGAIS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 473, EDITADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SERVIDORA QUE,ADEMAIS, NÃO ERA ESTÁVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 41, § 1.º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.RESPONSABILIDADE CIVIL POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO EM RAZÃO DE A MUNICIPALIDADE TER DADO CAUSA À EXONERAÇÃO DA AUTORA AO NOMEÁ-LA POR MEIO DE ATO NULO, MESMO APÓS LOGRAR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REGULAR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVIABILIDADE DE SE IMPUTAR A SERVIDOR DE BOA-FÉ A CULPA PELA INCÚRIA DA ADMINISTRAÇÃO PRECEDENTE DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE SURGE, IN RE IPSA, O DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS, CONTUDO DEVIDA APENAS INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO RECURSO PROVIDO PARA TAL FINALIDADE.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N.º 11.960/09, OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CONSECTÁRIOS LEGAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL NA RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL (MORAL), O DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FIXADO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54, TAMBÉM DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: William Antonio da Silva (OAB: 251703/SP) - Carlos Eduardo Barbosa Teixeira (OAB: 229758/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 000XXXX-82.1998.8.26.0309 - Processo Físico - Reexame Necessário - Jundiaí - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Empg - Componentes Eletronicos Lt - Magistrado (a) Luciana Bresciani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA OCORRÊNCIA EXECUÇÃO SUSPENSA A PEDIDO DA EXEQUENTE, PERMANECENDO O PROCESSO SEM IMPULSIONAMENTO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marilda Benedita Consoline Micheletto (OAB: 89486/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 000XXXX-53.2016.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Eduardo Simão Rodrigues - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Claudio Augusto Pedrassi - Não conheceram do recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COMPETÊNCIA. SENDO O REGIME JURÍDICO REGIDO PELA CLT, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO A TEOR DO ART. 114 DA CF. CONFIGURADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES, INCLUSIVE DO STF. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pethulia Persia Campos de Paula Fontana (OAB: 279159/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
