Página 1122 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00440

Processo Nº: 0002437-59.2015.8.17.0480

Natureza da Ação: Procedimento Sumário

Autor: RENATA MARQUES DA SILVA

Advogado: PE30588 – Kelly Ferreira

Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Advogado: PE16983 – Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda

Sentença: fls.62/64:

Trata-se de Ação proposta por RENATA MARQUES DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, devidamente qualificados nos autos. Na Petição Inicial, a Autora relatou que sofreu acidente de trânsito, em 19/10/2014, que teve como consequência debilidades permanentes em seu tornozelo direito. Recebeu, administrativamente, o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), no entanto, pleiteia o ressarcimento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) como sendo o valor a receber devido. Juntou documentos.Requer procedência do pedido.Despacho citatório às fls. 29.Contestação apresentada às fls. 32/49, alegando, em síntese, que o valor pago administrativamente é o valor devido, não existindo qualquer pendência junto a Autora. Juntou documentos.Pugna pela improcedência do pedido.Despacho intimando as Partes, para falarem a respeito do laudo pericial de fls. 54, com a manifestação, apenas, da Parte Ré. Vieram-me os autos conclusos.É o Relatório. Passo a D E C I D I R. II – F U N D A M E N T A Ç Ã O :Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, em decorrência de acidente automobilístico, que teria ocasionado debilidade permanente na Parte Autora.O Processo comporta julgamento antecipado, ex vi do Art. 355, inc. I, da Lei Adjetiva Civil.O cerne da matéria reside em saber se houve ocorrência do fato jurígeno a autorizar o pagamento do seguro, concernente a debilidade permanente decorrente de acidente automobilístico.Desse modo, ressalto que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores foi criado pela Lei No. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, cujo Art. 3º :Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecidos no art. desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...]II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; [...] Nesse sentido, observo que, de acordo com a Lei No. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em hipótese de invalidez permanente, há necessidade de ser inserida como total ou parcial, sendo esta, subdividida em completa e incompleta, conforme extensão das perdas anatômicas e/ou funcionais.Com efeito, não é o fato de a Parte Autora ter sido diagnosticada como portadora de incapacidade permanente, que lhe confere direito ao recebimento do valor de R$ 13.500,00, porquanto, há necessária adequação aos termos do Art. da Lei No. 6.194/1974.O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou esse entendimento por intermédio da Súmula No. 474, in verbis : “ A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Observo que, de acordo com o Laudo Pericial realizado no Mutirão DPVAT na Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem desta Comarca, o Demandante sofreu invalidez parcial incompleta de grau médio no tornozelo direito, prevendo a Lei indenização de 25% de R$ 13.500,00 (Art. , § 1º, inc. II, e Anexo, da Lei No. 6.194/1974), importando em R$ 3.375,00 sendo que, como percentual da repercussão foi médio, aplica-se o percentual de 50%, sendo devido o valor de R$ 1.687,50, que foi o valor recebido, administrativamente, conforme declarado na Inicial.Isso posto, a pretensão carece de fundamento, considerando a correção do pagamento administrativo.III – C O N C L U S Ã O : Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, com fulcro no Art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na Inicial, e condeno a Parte Autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o Valor da Ação, na forma do Art. 85, § 6º, do NCPC, sendo que, diante da gratuidade processual concedida, suspendo sua exigibilidade.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.Comarca de Caruaru, 31 08 2017. EDINALDO AURELIANO DE LACERDA. JUIZ DE DIREITO .

Processo Nº: 00014732-02.2013.8.17.0480

Natureza da Ação: Procedimento Ordinário

Autor: JOSÉ VALTER DA SILVA FARMACIA ME

Advogado: PE22438- Helio Guimaraes Leite

Réu: PAGFÁCIL

Advogado: Sentença: fls.35/36:

Trata-se de Ação ajuizada por JOSÉ VALTER DA SILVA em desfavor de PAG FÁCIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, devidamente qualificados, em razão de protesto praticado em face do Demandante, de forma injustificada, requerendo-se exclusão de restrição junto ao SERASA, decorrente de indevido protesto de título cambial, a título de medida liminar, e, ao final, declaração de cancelamento de qualquer débito em nome do Autor, e, pleito sobre reparação por dano moral.O Pedido Liminar foi deferido na Decisão de fls. 20/22.A Ré não foi localizada, para fins de citação.Após juntada de prova da dissolução da Demandada, exarei Despacho nestes termos : Processo No. 14732-02.2013.R HVistos etc,Indefiro o pedido de citação por edital, tendo em vista que, de acordo o extrato de consulta de fls. 31, a pessoa jurídica Demandada foi dissolvida.Intime-se a Parte Autora, por seus Patronos, para que se pronuncie sobre o citado documento, o qual, em tese, indica a ausência de pressuposto subjetivo, o que poderia ensejar na extinção do Processo.Prazo : 10 (dez) dias.Após, à conclusão.Publique-se. Comarca de Caruaru, 19 11 2015. EDINALDO AURELIANO DE LACERDA.JUIZ DE DIREITO Às fls. 34, a Secretaria certificou decurso sem haver manifestação do Autor.É, no essencial, o Relatório.D E C I D O : Com efeito, a extinção da pessoa jurídica coincide com o encerramento da sua liquidação, ex vi do Art. 51, § 3º, do Código Civil, a qual é antecedida de sua dissolução (CC, Arts. 1.087 c/c 1.033 e 1.044), posto que, existindo patrimônio e débitos, a liquidação se revela imperiosa.Ao exame dos autos, observo ter sido procedida a dissolução da Demandada, com a devida liquidação, conforme prova de fls. 31, razão pela qual, não há Parte no polo passivo, visto tratar-se de pessoa jurídica extinta.Houve concessão de prazo ao Autor, que nada requereu.Sendo assim, por não haver parte no polo passivo, e considerando tratar-se de Ação de conhecimento, cuja resolução se daria dentro de regular Processo, com necessidade de formação da relação processual pela citação válida da Parte Ré, impõe-se a extinção do Feito.Ante o exposto, com fulcro no Art. 485, inc. IV, do Novo CPC, JULGO EXTINTO o Processo sem resolução do mérito, com revogação