DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO COM ARGUMENTOS INSUBSISTENTES PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA
ACÓRDÃO: 183109 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: 27/10/2017 00:00 PROCESSO: 00117586520148140051 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação em: APELANTE:WILLIAM WAMBERG SIQUEIRA Representante (s): OAB 15438-A - JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 17608 - MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA (PROCURADOR) PROCURADORA DE JUSTIÇA:HAMILTON NOGUEIRA SALAME EMENTA: . APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA ANTECIPADA. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de Decreto autônomo regulando a matéria como ocorre no caso não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo Conhecido e improvido. À unanimidade.
ACÓRDÃO: 183110 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 06/11/2017 00:00 PROCESSO: 00540347420138140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação em: APELANTE:WELLINGTON DO CARMO FREITAS LOBATO APELANTE:DENIVALDO PANTOJA DE LIMA E OUTROS APELANTE:BENEDITO DOS SANTOS MAUES APELANTE:MARIA TEREZINHA SERRA MAUES APELANTE:LAURENTINA BRAGANCA DOS SANTOS APELANTE:BENEDITO EVILASIO MOURAO APELANTE:MARIA OZITA LOUSADA CASTELO APELANTE:ELIZETE BATISTA MATOS DA SILVA APELANTE:ADINELSON JOSE BANDEIRA DUTRA APELANTE:MARIA JOSE ALVES PENA Representante (s): OAB 5273 - JADER NILSON DA LUZ DIAS (ADVOGADO) OAB 17673 - SUZIANE XAVIER AMERICO (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante (s): FABIOLA DE MELO SIEMS (PROCURADOR) EMENTA: . APELAÇ?O CIVEL. AÇ?O DECLARATÓRIA DE ISONOMIA SALARIAL PARA INCORPORAÇ?O DO PERCENTUAL DE 22,45%. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. EXTENS?O A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 22,45%. REAJUSTE INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 0711 DE 25-10-1995. PLEITO DE AUMENTO/EXTENS?O DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO, ALEGANDO A APLICAÇ?O DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, XIII, CF/88. PARA A MAJORAÇ?O DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF. N? O CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇ?O DAS SÚMULAS 339 E SUMÚLA VINCULANTE Nº 37 AMBAS DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇ? O NA IMPRENSA OFICIAL, TERÁ EFEITO VINCULANTE EM RELAÇ?O AOS DEMAIS ÓRG?OS DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇ?O FEDERAL. REAJUSTE CONCEDIDO A CERTAS E DETERMINADAS CATEGORIAS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DE REVIS?O GERAL DA REMUNERAÇ?O DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇ?O DE DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA. N?O HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, JULGAMENTO COM REPERCUSS?O GERAL PELO STF. RECURSO DE APELAÇ?O CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1 ? No caso, n?o se aplica o Princípio da Isonomia para efeito da incorporaç?o do percentual de 22,45% aos vencimentos dos autores/apelantes, tendo em vista que as Resoluç?es de nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, versa sobre reajuste concedido apenas a uma categoria indicada pela Administraç?o, n?o fazendo alus?o a revis?o geral de vencimentos prevista no art. 37, X da CF/88; 2 - N?o cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos, invocando o Princípio da Isonomia. Súmula 339 e Súmula vinculante 37, ambas do STF; 3 - O Tribunal Pleno, em recente julgado na Aç?o Rescisória 0008829-05.1XXX.814.0XX1, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporaç?o e pagamento do percentual de 22,45% aos servidores públicos estaduais. 4 ? A Súmula Vinculante nº 37 do STF, conforme o disposto no artigo 103-A da CF, terá efeito vinculante em relaç?o aos demais órg? os do Poder Judiciário a partir de sua publicaç?o na imprensa oficial, ocorrida em outubro de 2014, ocasi?o em que a presente demanda ainda se encontrava em andamento e pendente de julgamento, pelo que n?o há que se falar em irretroatividade da norma. 5 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, e do RE nº 606.199/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, assentou o entendimento, em repercuss?o geral da matéria, que ?n?o há direito adquirido a regime jurídico?. 6 - RECURSO DE APELAÇ?O CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, sentença mantida, à unanimidade, nos termos do voto da Desa. Relatora.
