.HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PEDIDO DE REEMBOLSO PELA VENCIDA – PEDIDO IMPROCEDENTE, POIS O PLENÁRIO DO STJ FIRMOU PRECEDENTE OBRIGATÓRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL EXIGIR, COMO INDENIZAÇÃO, O REEMBOLSO DESSES HONORÁRIOS.RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO PROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO EM PARTE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Roberto Jeronymo (OAB: 296142/SP) - Maria Fernanda Furlan E Oliveira (OAB: 293854/SP) -Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP)
Nº 102XXXX-42.2016.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Nextel Telecomunicações Ltda. - Recorrida: Juliana Borges Stella - Magistrado (a) Rogério Sartori Astolphi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - VOTO Nº 414EMENTA: INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE PRESCINDE DA ANÁLISE DE CULPA (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), POIS A RECORRENTE A CONFESSA E SOMENTE SE VOLTA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME (FL. 23) GERADORA DE DANO IN RE IPSA, CUJA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA CONSTOU DA R. SENTENÇA DE FLS. 135/137, DECLARADA ÀS FLS. 155/156 - INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO MORAL DEVIDA E FIXADA JUSTIFICADAMENTE (EM R$ 5.000,00), COM CRITÉRIO PRUDENCIAL E SEM QUESTIONAMENTO DESSE QUANTUM POR PARTE DA AUTORA EM RECURSO PRÓPRIO SENTENÇA QUE ENCONTRA AMPARO NESTA TURMA RECURSAL E EM TRIBUNAIS SUPERIORES, FICANDO, PORTANTO, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO (A) RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União -GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Melina Felix Ribeiro (OAB: 329380/SP)
Nº 102XXXX-23.2016.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recte/Recda: Natalia Leite do Canto - Rcrdo/Rcrte: Telefônica Brasil S/A - Magistrado (a) Wander Pereira Rossete Junior - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PEDIDO DE PORTABILIDADE COBRANÇA INDEVIDA CORTE DA LINHA TELEFÔNICA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Michelle de Oliveira Czarnecki (OAB: 300472/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Alexandre de Faria Oliveira (OAB: 231854/SP)
