Protocolo: 14.347/2016
Decisão
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. CONTAS APRESENTADAS AO TRE DO AMAZONAS NO ÍNTERIM COMPREENDIDO ENTRE O VIGOR DA LEI 12.034/09 E O DA LEI 13.165/15, AMBAS COM MODIFICAÇÕES NO ART. 37, § 3º DA LEI 9.096/95. ANÁLISE DAS CONTAS JULGADA PREJUDICADA, EM 28.6.2016, POR DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA PELA CORTE REGIONAL. RECURSO ESPECIAL DO MPE, NO QUAL SE ARGUMENTA QUE APENAS A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ESTÁ PRESCRITA, E NÃO A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. TESE SUPERADA POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
