CORRESPONDENTE TEM POR FINALIDADE PROTEGER A SOBERANIA POPULAR, A LISURA DO PROCESSO ELEITORAL E EVITAR O ABUSO DE PODER ECONÔMICO, RESERVADA À FASE DA DOSIMETRIA EVENTUAL AFERIÇÃO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. PESSOAS FÍSICAS PODERÃO FAZER DOAÇÕES EM DINHEIRO OU ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO PARA CAMPANHAS ELEITORAIS, OBEDECIDO O LIMITE DE DEZ POR CENTO (10%) DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE CINCO A DEZ VEZES A QUANTIA EM EXCESSO (ART. 23, §§ 1º E 2º DA LEI DAS ELEICOES). ALEGADA DESOBRIGAÇÃO DE PROCEDER À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DE ISENÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 3. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 4. DESPROVIMENTO.
(Recurso Eleitoral nº 20552 Acórdão de 18/02/2014, Relator (a) SILMAR FERNANDES, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 25/02/2014)
Enfim, é de rigor a improcedência da representação.
