Página 1278 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Novembro de 2017

2

Com efeito, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 57 do CDC , bem como nas portarias do Procon Goiás que regulamentam o tema, tenho que a multa aplicada pelo referido órgão no valor de R$ 29.794,80 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) é razoável.

Isso porque levou-se em conta, principalmente, o grande porte da pessoa jurídica, bem como a gravidade da infração.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar