JULGADOR (A): KARLA LOPES BORGES DE MELO
EMENTA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ISS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.
INTEMPESTIVIDADE. ART (S). 289, § 1º, 301-A, II E 297-F, I, DA LEI 7.186/06 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. SEGUIMENTO DENEGADO. CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS MOLDES DO § 2º DO ART. 289 DO CTRMS VIGENTE.
