OBRIGAÇÃO DO ESTADO. MATÉRIA SATISFATORIAMENTE JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS.
Trata-se de Embargos de Declaração com efeito de prequestionamento opostos em face do acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Público (fls. 100/100v) que negou provimento ao recurso de agravo na apelação cível (proc. nº 0398956-2), mantendo, na íntegra, a sentença de primeiro grau responsável por condenar o Estado-réu a fornecer os medicamentos Cosopt 2% / 0,5 e Atropna 1%, na quantidade prescrita à parte autora, enquanto se fizer necessário paro o restabelecimento de sua saúde.
Em suas razões recursais, o Estado embargante alega que o acórdão vergastado deixou de se pronunciar expressa e explicitamente sobre os artigos 2º, 5º, 37, caput e XXI e 196 da CRFB/88 e o § 4º, do art. 461, do CPC/73.
