A NECESSIDADE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO, HAJA VISTA A CONDUTA DO ACUSADO, QUE AO DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCOO LICA COLOCA EM RISCO A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. A SUSPENSAO DA HABI LITACAO PELO PRAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE MANEIRA RAZOAVEL,
NAO MERECENDO REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RE CURSO EM SENTIDO ESTRITO 123174-31.2013.8.09.0000, REL. DES. CARM ECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/0 7/2013, DJE 1359 DE 07/08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANÇA - DEL ITO DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAU TELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NAO CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL
DE RECURSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, N EM COMO SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTIVO. 2. NAO
