Página 212 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 21 de Novembro de 2017

eleitoral (CF, ART. 15, inciso III);

III. INTIME-SE O APENADO VALTAIR CRUZ OBANDO PARA:

a. QUE EFETUE PAGAMENTO DA MULTA PENAL IMPOSTA, (6 (SEIS) DIAS/MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, VALOR ESSE CORRIGIDO MONETARIAMENTE, PARA CADA UM DOS DOIS CRIMES CONSIDERADOS CONSUMADOS POR VALTAIR CRUZ OBANDO, TOTALIZANDO 12 (DOZE) DIAS/MULTA, A TEOR DA REGRA DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL;

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