constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .
Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do v. acórdão impugnado:
Página 6240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2017
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