RÉU MANUTENÇÃO DA PENA-BASE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REVISÃO, DE OFICIO, DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA FIXADA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 148, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, E, DE OFÍCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, TÃO SOMENTE, QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 148, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, ESPECIALMENTE, A SEGUNDA FASE, AFASTANDO AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL, REDIMENSIONANDO A PENA DEFINITIVA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.
