Transcrevo a ementa do acórdão hostilizado (fl. 205):
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO INICIAL DE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-MAIL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA ANTES DO ATO DE DIPLOMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. PERÍODO EM QUE AS PUBLICAÇÕES OCORREM NA SECRETARIA. CALENDÁRIO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
01. Inexiste regulamentação legal para o peticionamento eletrônico (via e-mail) neste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Além disso, conforme recentes precedentes deste Tribunal, o correio eletrônico não é equiparado ao fac-símile, de modo que não se aplica a Lei 9.800/99. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral no mesmo sentido.
