Ações Penais que decidirá sobre a conveniência de ser convalidada a alienação do bem ao licitante imediatamente anterior.
4.4 - O arrematante (comprador) assume inteira responsabilidade, tanto na esfera cível quanto na penal, relativamente às perdas e danos ocasionados em decorrência de eventual devolução de cheques dados em pagamento, ensejando o ajuizamento do devido processo legal pelo Estado.
4.5 - O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, A DIRETORIA DO FÓRUM CRIMINAL, A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE RORAIMA NÃO SE RESPONSABILIZAM POR DÉBITOS DE QUAISQUER ESPÉCIES NO QUE TANGE À DOCUMENTAÇÃO VENCIDA, IMPOSTOS, MULTAS, TAXAS, RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS OU JUDICIAIS INCIDENTES SOBRE OS BENS, SENDO QUE OS DÉBITOS EXISTENTES, DIVULGADOS OU NÃO NO MOMENTO DO LEILÃO E CONSTANDO OU NÃO DO EDITAL, DO CATÁLOGO, FICARÃO, EXCLUSIVAMENTE, SOB A RESPONSABILIDADE DOS ARREMATANTES, BEM COMO AS PROVIDÊNCIAS PARA REQUERER AS RESPECTIVAS BAIXAS E OU DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS. 4.5.1 - A Diretoria do Fórum Criminal informa aos arrematantes que, em conformidade com o disposto pelo § 5º, do Art. 144-A, do Código de Processo Penal, acrescentando pelo Art. 5º, da Lei nº. 12.694, de 24 de Julho de 2012, deverá a Autoridade de Trânsito ou órgão de registro e controle ou equivalente, expedir o certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Será de responsabilidade do arrematante a iniciativa de requerer a baixa dos débitos ou outros ônus junto aos órgãos competentes.
